Licenciamento Comunitário de Controladores

Este tema tem andado em lume brando e eis quando aparece algo a fazer pressão, a expo ao Chefe, o CGTA tira da cartola este documento com a data de ABRIL de 2009, incrível o que fazem quando são picados. O abaixo exposto, através do camarada Contreiras, relata bem o que nos vai na alma! Fiquem bem, estou mesmo a necessitar de férias, fénikxe...


"From: paulo contreiras
Date: 2009/8/4
Subject: Licenciamento Comunitário de Controladores - Nota do CGTA


Caros camaradas e amigos

Em nota disponibilizada por via electrónica, e no Portal da Força Aérea, veio o CGTA fazer um ponto da situação face à aplicabilidade da Lei 6/2009 aos CTA militares, e ao Licenciamento Comunitário dos mesmos.
Devido às questões que nos têm sido apresentadas por alguns camaradas, a propósito do requerimento indvidual proposto pela ANS, impõe-se tecer os seguintes considerandos:

a) este "ponto de situação" começa por pecar por tardio. Quando da entrada em vigor, no início do ano, da Lei 6/2009, o CGTA comprometeu-se, em fax enviado a várias Esquadras de Tráfego Aéreo, a dar conta do entender jurídico da FAP face a esta matéria, vindo, afinal, a fazê-lo apenas quando confrontado com a entrada destes requerimentos.

b) este ponto de situação, ao invés de responder a questões concretas, vem, no nosso modesto entender, levantar mais algumas, nomeadamente o critério de selecção dos auditores do INAC na FAP, onde não está incluido nenhum Sargento, apesar destes participarem desde sempre nas inspecções técnicas às Esquadras de Tráfego Aéreo das Unidades Base, e de, curiosamente, o primeiro Manual de Treino feito de acordo com o Common Core do ESSAR5 implementado numa Unidade da Força Aérea ter sido elaborado por um Primeiro-Sargento.

c) uma das primeiras frases do referido ponto de situação é: " ...os CTA militares, apesar de não estarem sujeitos à aplicação directa desta Lei..." (6/2009), o que parece reflectir na perfeição as nossas preocupações iniciais sobre este assunto, para as quais vimos a alertar desde o primeiro dia, e que sempre colheu pouca credulidade por parte de alguns responsáveis do CGTA que agora, afinal, vêm admitir o que sempre dissemos.

d) apesar do comentário escrito por um desses responsáveis, que afirmava que "... a FA não precisa nem nunca precisou que os seus Controladores de Tráfego Aéreo sejam detentores de uma licença passada pelo INAC..." é por demais evidente que é aos próprios Controladores que isso interessa, como forma, justa e eternamente adiada, de reconhecer a sua formação e competências profissionais.

e) o Despacho 22941 de 2007, referido no ponto de situação, que regulamenta a certificação civil de uma série de especialidades da FAP, reza no seu Artigo 19º : "Quando a Directiva nº 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de Controlador de Tráfego Aéreo, for transposta para a ordem jurídica interna (lei 6/2009), poderá ser criado um regime de aceitação e equivalência das licenças militares às civis, através dum aditamento ao presente protocolo."

O ponto de situação do CGTA diz que "tudo aponta para que estas questões estejam definitivamente resolvidas no curto prazo".

O projecto de Protocolo FAP/INAC anexado, salvaguardando a posição da FAP como prestadora de Serviços de Tráfego Aéreo, sobre as Licenças diz que "...será necessário estabelecer as normas relativas às condições de homologação dos cursos ministrados na Força Aérea e às condições de emissão de licenças e qualificações aeronáuticas civis"


"Poderá", "tudo aponta" e "será necessário" são termos imprecisos que não definem moldes, parâmetros e timings, e que, como tal não dão qualquer resposta às questões fulcrais referidas no requerimento individual: afinal vamos ter uma licença? Quando? Em que moldes?

É portanto, para a Associação Nacional de Sargentos, muito claro que os camaradas, que ainda não o fizeram, devem fazer seguir o requerimento individual pelos canais apropriados, por ser esta a via mais correcta de obter do responsável máximo pela tutela dos militares da FAP uma resposta por escrito, que esclareça todas as questões ainda em aberto.
É nossa experiência que uma posição comum, firme e dentro das Leis e regulamentos, só pode ter bom resultado para as aspirações dos Sargentos das Forças Armadas Portuguesas. Resumimos este modo de estar numa frase, com que termino este email: quem luta pode não ganhar, mas quem não luta já perdeu.


Saudações Associativas

Paulo Contreiras
Secretário da Direcção da ANS
938850476


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Controladores Trafego Aereo Militar - Portugal"